Sessão de Julgamento 05/11/2024
Requerente: Chapa “OAB UNIDA – Palmeiras de Goiás”. Candidato(a) a Presidente: Antunes Caetano Cabral.
EMENTA: Eleições 2024. Pedido de registro de chapa. Provimento nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB e Resolução nº 04/2024 da OAB/GO. Condições de elegibilidade. Atendimento. Causas de inelegibilidade. Inexistência. Deferimento.
Descrição do Caso: Requerimento de registro da chapa “CHAPA: OAB UNIDA 5” para concorrer nas eleições para Diretoria da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás em Palmeiras de Goiás/GO.
Questões em Discussão: A questão em questão consiste em verificar se a chapa requerente e seus integrantes atendem às condições de elegibilidade e de representatividade exigidos pelo Provimento nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB e pela Resolução 04/2024 da OAB/GO, bem como se inexistem causas de inelegibilidade.
Razões de Decidir: 1. Composição da Chapa atende aos requisitos de representatividade mínima de 50% para cada gênero e 30% para advogados(as) negros(as), com base em autodeclaração e critérios de heteroidentificação subsidiária. 2. A chapa igualmente apresentou toda a documentação exigida no art. 10, § 8º, do Provimento nº 222/2023 – CFOAB, bem como às formalidades para seu registro. 3. Requisitos individuais de elegibilidade dos candidatos foram atendidos. Inexistência de causas de inelegibilidade.
Conclusão: Pedido de registro da Chapa ““OAB UNIDA 5” – Subseção Palmeiras de Goiás/GO deferido
Goiânia, 6 de novembro de 2024.
Ana Carollina Ribeiro B. Alencar
Relatora